(DOC. VP 764.4144.4212.2042)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA - TEMA 106 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITO PREENCHIDO - DIREITO INTEGRAL À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - A

Suprema Corte reiterou o entendimento de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.» (RE 855.178/RG/STF). - Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - De acordo com o Tema 106 do STJ «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normati

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