(DOC. VP 764.1275.3777.3553)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de crédito tributário de ICMS, com fundamento na prescrição intercorrente. 2. O Juízo a quo entendeu que, desde a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, em 24.05.2006, fluiu o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, posteriormente, de 5 (cinco) anos de prescrição, encerrando-se em 24.05.2012, sem que a Exequente promovesse atos eficaze

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