(DOC. VP 763.7949.8039.4913)

TJSP. Mandado de injunção. Alegada mora legislativa quanto à regulamentação do art. 13-A, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008, que prevê autorização para isenção do IPVA para pessoas portadoras de transtornos do espectro autista ou de deficiências leves. Ilegitimidade ativa. Associação impetrante cujas finalidades sociais não guardam relação com a pretensão deduzida. Inadequação da via eleita. Mandado de injunção que se destina a suprir mora legislativa em relação a direito ou liberdade constitucionais. Art. 5º, LXXI, da CF. Pretensão de regulamentação de dispositivo previsto em Lei Estadual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Injunção denegada

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