(DOC. VP 763.2356.9712.0832)

TJSP. Apelação. Violência doméstica. Violação de domicílio e ameaça. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Pleito objetivando a fixação do regime inicial aberto. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações firmes da vítima ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado ingressou em sua residência sem o seu consentimento. Réu confesso. Fato típico. Alegação de que o réu adentrou na residência da ofendida sem consentimento para visitar o filho comum que não resiste quando confrontada com as provas produzidas. Acusado que se encontrava embriagado e sob o efeito de substâncias ilícitas. Comportamento incompatível com o de quem alega a intenção de visitar uma criança. Réu que, ao se deparar com a ofendida, tentou rasgar a sua roupa por considera-la inadequada. Atenção do acusado que estava voltada para a ofendida, a indicar que invadiu a sua residência em razão do sentimento de ciúmes que por ela nutria. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido

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