(DOC. VP 762.9813.8766.4313)

TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração objetivam a integração e aperfeiçoamento do ato jurisdicional, saneando obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido no acórdão, vícios não constatados no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados

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