(DOC. VP 762.8276.3759.0583)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora alega sofrer descontos mensais de um empréstimo consignado que não contratou, buscando a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Reconheceu a propositura de ação anterior sobre a mesma relação jurídica, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação atual �

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