(DOC. VP 762.7208.6209.0265)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A cobrança de débitos relativos ao descumprimento de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil e a ele não se aplicam as regras tributárias - No entanto, em se tratando de cobrança de crédito não tributário em que a Fazenda Pública figura no polo passivo, o lapso prescricional é de cinco a

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