(DOC. VP 762.6473.0683.7346)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico. Impetrante que alega ausência de fundamentação, sustenta desnecessidade, invoca violação ao princípio da presunção de inocência. Requer o restabelecimento da liberdade do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em preventiva é fundamentada; ii) se a prisão é necessária; e (iii) se há malf

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