(DOC. VP 762.6016.1210.6588)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO CUMPRIDO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interp

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