(DOC. VP 762.5461.5220.1233)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à falta de legitimidade do agravado. Cabimento. Agravado consta do polo ativo da ação reivindicatória, figurando apenas como inventariante, logo, representante do espólio, a quem pertence a titularidade do bem invadido, conforme documentos acostados à petição inicial. Ausência de irregularidade na representação. Embargos acolhidos para sanar omissão, mas sem efeitos modificativos.

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