(DOC. VP 762.4153.6374.8383)
TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer c/c Pedido de Tutela de urgência. Indeferimento de liminar. Exclusão de dados pessoais em plataforma jurídica online. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para retirada de dados pessoais da autora da plataforma Jusbrasil. A autora alega dificuldades de recolocação no mercado de trabalho devido à exposição de dados sensíveis relacionados a um antigo processo trabalhista. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se há probabilidade do direito na pretensão da agravante em relação à violação de seus direitos à privacidade e proteção de dados pessoais; e (ii) estabelecer se está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência. Razões de decidir Não foram apresentados elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da autora, uma vez que a plataforma Jusbrasil apenas disponibiliza informações públicas de processos judiciais. A alegação de danos à empregabilidade não foi demonstrada de forma concreta e objetiva, não havendo nexo causal direto comprovado entre a exposição dos dados e as dificuldades enfrentadas. A atividade da plataforma Jusbrasil como intermediária e compiladora de dados públicos não configura, em análise preliminar, violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta de dano efetivo e nexo causal direto entre a conduta alegada e os prejuízos afirmados. 2. A reprodução de informações públicas por plataformas de busca jurídica, sem violação direta à confidencialidade ou ao sigilo, não configura, por si só, tratamento indevido de dados pessoais nos termos da LGPD.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 300; LGPD, arts. 7º e 18. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2008525-68.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 04/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1004153-74.2020.8.26.0223, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 10/11/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2219623-37.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 14/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2108667-51.2020.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 15/09/2020
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