(DOC. VP 761.5587.7086.7584)

TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Discordância dos exequentes com os índices de correção monetária aplicados ao débito. Pretensão à complementação do depósito, com incidência de correção pelo IPCA-E, nos termos do Tema 810, do E. STF. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Precatório expedido antes de 25.03.2015. Entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no

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