(DOC. VP 761.3561.7005.7229)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO REFERENTE AO ANO DE 2004. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 566). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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