(DOC. VP 761.3264.7427.4577)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ENTE FEDERATIVO - INTERESSE PÚBLICO BEM CARACTERIZADO, TANTO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR VARA DA FAZENDA - UMA MESMA DEMANDA, NÃO PODE GERAR INTERESSE PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDIÇÃO MERAMENTE DE ESFERA PRIVADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PREVALÊNCIA DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (14ª, 15ª

e 18ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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