(DOC. VP 761.2941.3517.8797)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - FRAUDE COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES -

Não se cogita a convalidação de negócio jurídico inexistente, ao qual não se vinculou o cliente que, tão logo percebeu seu lançamento, apresentou impugnação quanto a seus termos. - Se nada nos autos indica que a cobrança indevida perpetrada contra o consumidor, em baixa monta, fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desinc

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