(DOC. VP 760.9232.0100.0337)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Embargos à execução fiscal opostos por pessoa jurídica, rejeitados liminarmente por ausência de garantia do juízo. ~Razões de Decidir Penhora de maquinários de propriedade da embargante, conforme auto de penhora e depósito. Garantia Juízo. O STJ entende que a insuficiência da penhora não impede o direito de embargar, preservando os princípios da ampla defesa. Dispositivo e Tese Recurso de apelação provido.Tese de julgamento. A garantia do juízo por penhora de bens é suf

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