(DOC. VP 760.8590.3242.4976)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Calúnia, Injúria e Difamação - Impetração objetivando o trancamento da ação penal oriunda de queixa crime. IMPOSSIBILIDADE - o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis do deferimento do trancamento da ação penal. O habeas corpus visa tutelar o direito de ir e vir (CF/88, art. 5º, LXVIII), não servindo, portanto, como recurso contra qualquer decisão proferida no processo penal- DENEGADA A ORDEM

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