(DOC. VP 760.5653.2385.0260)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando a ausência de angularização da relação processual e a improcedência da cobrança de custas processuais. O autor pleiteou a reforma da sentença, argumentando que faz jus à gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se o aut

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