(DOC. VP 760.3449.3237.4382)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE CRIME ENVOLVENDO ADOLESCENTE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO -DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A UM DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE APENAS PARA UM DOS ACUSADOS. -

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. - Mantém-se a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, quando comprovado o envolvimento de adolescente na prática delitiva, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor. - A dedicação a atividades criminosas constitui óbice à incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33

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