(DOC. VP 759.8982.1950.2392)

TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE. 1.

A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33. 2. A Desclassificação para o Crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 é inviável, haja vista a ausência de provas quanto à destinação da droga apreendida para o consumo pessoal. 3. A Causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, postula a satisfação de todos os requisitos legais, se

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