(DOC. VP 759.7262.9323.0119)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indicação para o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Tributação. Nomeação não efetivada. Pretensa nomeação e posse ao citado cargo. Inviabilidade. 1. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo a fundamentar a interferência do Judiciário. 2. A Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece que são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, ser maior de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos polític

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