(DOC. VP 759.7103.7324.8238)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo, determinando que cada mutuário litigue em ação individual devido à falta de especificação dos vícios de construção em cada imóvel. II. Questão em Discussão: determinar a viabilidade do litisconsórcio ativo facultativo em ações que envolvem imóveis vizinhos do mesmo empreendimento, considerando a falta de especificidade na inicial quanto aos vícios de construção.

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