Carregando…

(DOC. VP 759.0309.8137.3138)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente - Manutenção - Prescrição - Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo prescricional, inclusive em conformidade com os termos do Decreto 20.910/32, art. 9º - Trânsito em julgado do man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote