(DOC. VP 758.9972.4431.1611)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Segundo firme entendimento do e. STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Reeducando aprovado em 2 das 5 matérias que compõem o exame - Remição que deve ser proporcional, equivalente a 40 dias - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote