(DOC. VP 758.8803.2406.6488)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

Versa a hipótese ação consumerista, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora a limitação dos descontos referentes a empréstimo consignado contratado, ao percentual de 30% dos seus ganhos, além de objetivar a restituição de valores debitados diretamente em sua conta bancária. 2. Incidência dos Decretos Municipais 31.074/2009 e 31.518/2009, considerando a data da contratação e que a apelante é pensionista do Município do Rio de Janeiro. 3. Norma que autoriza a rea

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