(DOC. VP 758.8227.2152.6462)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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