(DOC. VP 758.3748.6194.0764)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidora pública que exerce, desde 2013, a função de professora coordenadora, e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos do art. 40, § 5º, da CF. Segurança denegada em primeiro grau. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF e o Tema 965 de repercussão geral, pacificou-se o entendimento no sentido de que, além da docência, as funções de direção escolar e de coordenação e assessoramento peda

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