(DOC. VP 758.3468.7893.7326)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por cobrança indevida - Sentença de procedência que reconheceu o pagamento do débito inscrito, determinou a exclusão definitiva do apontamento e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - 1. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, por débito adimplido. Inexistência de demonstração da licitude do apontamento. Ônus que cabia

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