(DOC. VP 758.3404.0643.3244)

TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DO CPP, art. 319 SUFICIENTES PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado, em face da decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que decretou a prisão preventiva do paciente, por suposta prática do delito tipificado no CP, art. 147, no âmbito da Lei 11.340/06. 2. De início, constata-se que, após a impetração do presente writ, foi oferecida a denúncia pelo Parquet, nos autos da ação penal 0000992-91.2024.8.19.0073, motivo pelo qual resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da exordial acusatóri

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