(DOC. VP 758.3262.4156.1303)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN Fixo do exercício de 2013. Município de Batatais. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Inviabilidade de cancelamento da distribuição, porquanto atendida pela Fazenda Pública a providência determinada pelo Juízo no prazo concedido. Alegação de prescrição originária da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 anos que se dá a partir do dia seguinte ao da data de vencimento do tributo não pago. Execução ajui

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