(DOC. VP 758.0950.9052.8313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO OBRIGACIONAL

c/c INDENIZATÓRIA. Pretensão de fornecimento do serviço de abastecimento de água. Parte autora que reside em loteamento irregular no Município de Magé não abastecida pela CEDAE dependendo de poço artesiano e ou de outras vertentes. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Obras necessárias ao abastecimento de água na localidade que são providências que dependem de um Plano Diretor da própria Prefeitura de Magé, que inclua o local no rol das obras de infraestrutur

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