(DOC. VP 758.0604.0626.4038)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003.

Condenação à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa por 02 (duas) penas restritivas de direitos, sendo uma prestação de serviço à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo para entidade com destinação social, tudo a ser definido por ocasião da execução. A materialidade do crime restou devidamente comprovada através do registro de ocorrência e

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