(DOC. VP 757.8574.5099.8109)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE POSTERIORMENTE FOI PRIVATIZADA. NORMA INTERNA ASSEGURANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA DISPENSA. NÃO PREVALÊNCIA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR .

1. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da Administração Pública Indireta, na medida em que, « consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico

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