(DOC. VP 757.7275.1769.8081)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos requerimentos de prova e diligências probatórias especificadas pela parte, de forma adequada e oportuna, configura cerceamento de defesa.

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