(DOC. VP 757.0290.8209.9596)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa no sistema SNIPER. Sistema já implementado neste Tribunal. Possibilidade de pesquisa. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema CCS-BACENJUD. Admissibilidade do indeferimento, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. Expedição de ofícios Conectcar e Sem Parar. Inadmissibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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