(DOC. VP 756.9491.4621.9750)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que fosse excluído o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar se a natureza da demanda é coletiva; e (ii) verificar se há legitimidade ativa da parte para propositura de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso, tendo em vista que o Município cumpriu espontaneament

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