(DOC. VP 756.8563.0831.3774)

TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança das mensalidades referente a período de aviso prévio - Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela para a suspensão das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso improvido

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