(DOC. VP 756.7603.8152.9407)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO, OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA, INSERSÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA, UMA VEZ QUE A OITIVA DA TESTEMUNHA ENCONTRA-SE INAUDÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Insurgência do paciente alegando cerceamento do direito de defesa em razão de problemas técnicos supostamente graves na mídia disponibilizada nos autos relativa ao depoimento de uma das testemunhas. Contudo, a presente impetração não constitui a via processual hábil para tal argumentação, que demanda análise mais aprofundada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial, e não mero substitutivo de recurso. Respeitar seus limites é

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