(DOC. VP 756.4448.0609.0371)

TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 -

Ação movida pela viúva de servidor público estadual, ocupante do cargo público de agente de segurança penitenciária e falecido em decorrência da COVID-19 - Comprovação de que o óbito se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 4ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação 1002079-41.2023.8.26.0482, em ação conexa a esta - Preenchimento dos requisitos da Lei Estadual 14.984/13 e do Decreto Estadual 59.532/13 - Precedentes desta C. Cort

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