(DOC. VP 756.3449.9296.5300)

TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Taxa judiciária - Base de cálculo sobre o valor da petição inicial - Demanda formada por trinta litisconsortes - Exequente representada por patrono diverso dos demais - Proporcionalidade - Possibilidade: - O valor da taxa judiciária na distribuição do cumprimento de obrigação de fazer é calculado baseado no valor da causa indicado na petição inicial, observada a proporcionalidade de cada exequente, na hipótese de litisconsórcio.

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