(DOC. VP 756.3190.1534.1162)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que foi preenchido o requisito objetivo temporal, desconsiderando a data do requisito subjetivo com elaboração do exame criminológico - Insurgência ministerial - Alegação de desacerto do julgado - Afirmação que no caso a dúvida acerca do mérito da condenada apenas foi solucionado com o resultado do exame, sendo esse o último requisito superado - Cabimento - Decisão que possui naturez

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