(DOC. VP 755.8147.8700.5589)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

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