(DOC. VP 755.5693.9991.4972)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO

-No julgamento do IRDR de 1.0000.17.016595-5/001, acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este egrégio Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.» -Recurso provido.

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