(DOC. VP 755.3524.6376.9896)

TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de condições impostas para desconto da pena restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Pleito de reestabelecimento da sanção e revogação da custódia do paciente. Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação

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