(DOC. VP 755.2979.2247.9356)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2008. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das cobranças. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

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