(DOC. VP 755.2854.7352.2158)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no impedimento de alienação dos bens da requerida, já que não há nesta fase de cognição sumária a evidência de simulação na aquisição deles (probabilidade do direito) e tampouco do intuito de suas alienações (perigo da demora).

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