(DOC. VP 755.2690.1840.9926)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADO DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, DO CP, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VISTO QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA REALIZAR O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA, O QUE, NA HIPÓTESE, SERIA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DA FRAGILIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES DA LEI - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NÃO PRESENCIARAM O ROUBO EM TELA, SENDO CERTO QUE O POLICIAL VALNEI SEQUER PARTICIPOU DA ABORDAGEM AO RECORRIDO E O SEU COLEGA DE FARDA HILÁRIO NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE FOI EFETUADO O RECONHECIMENTO DO APELADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, O QUE FRAGILIZA O CONJUNTO PROBATÓRIO - ELEMENTOS COLHIDOS, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE E FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO À FRAGILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP, QUE SE MANTÉM. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.

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