(DOC. VP 755.2314.3530.2047)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA AFERIDA NA DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Marco Vinicius Harkerman Costa, condenado por crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo, cometido no ano de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. III.

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