(DOC. VP 755.1789.2495.1032)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 895/STF ao caso em análise. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE 748.371/MT/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão da ofensa ao princ

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