(DOC. VP 755.1357.5874.7473)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos; 3. Capítulo do recurso de apelação em que alega o fundamento da aposentadoria da parte autora que não deve ser conhecido. Argumento não foi levantado na contestação. Inovação recursal; 4. Não é devida a suspensão do feito em raz�

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